Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Para contratos celebrados com a NTSECURITY (Aveiro), a entidade competente é:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 · Email: geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.